Brasil e União Europeia reconhecem adequação mútua em proteção de dados

Brasil e União Europeia passaram a reconhecer, de forma recíproca, que suas leis de proteção de dados oferecem níveis equivalentes de proteção. O anúncio foi feito em 27 de janeiro de 2026, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, do comissário europeu Michael McGrath e do diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves.

Na prática, dados pessoais podem circular entre os dois lados de forma direta, sem a necessidade de mecanismos adicionais de transferência internacional, como cláusulas contratuais padrão. Para quem opera sistemas com dados hospedados ou processados na Europa, isso muda a rotina de conformidade.

O que é uma decisão de adequação

A decisão de adequação é um instrumento previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018). Ela permite a transferência internacional de dados quando o país ou organismo de destino oferece um nível de proteção considerado adequado.

Um ponto técnico importante, destacado pela própria ANPD: não se trata de um acordo único, e sim de duas decisões unilaterais, independentes e juridicamente autônomas, adotadas de forma coordenada. A Comissão Europeia reconhece que o Brasil protege adequadamente os dados pessoais, por meio da Decisão de Execução (UE) 2026/179. O Brasil, por sua vez, reconhece a União Europeia por meio da Resolução CD/ANPD nº 32, de 26 de janeiro de 2026.

Contexto: por que isso demorou

A LGPD entrou em vigor em 2020, inspirada em boa parte no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR, na sigla em inglês). Desde então, o reconhecimento formal de adequação pela Comissão Europeia era tratado como um passo esperado, mas dependia da consolidação institucional da ANPD e da avaliação europeia sobre a maturidade do sistema brasileiro.

Até aqui, empresas que transferiam dados entre Brasil e Europa precisavam recorrer a instrumentos próprios de transferência, o que significava contratos específicos, análises jurídicas e custos recorrentes. Com o reconhecimento mútuo, essa camada deixa de ser obrigatória para as transferências cobertas pela decisão.

Impacto para quem opera com dados

Segundo a ANPD, a adequação reduz burocracia e custos, e amplia o acesso ao mercado europeu, que reúne cerca de 450 milhões de consumidores. O órgão afirma ainda que Brasil e União Europeia passam a formar a maior área de fluxo seguro de dados do mundo, com aproximadamente 700 milhões de pessoas.

Para operações de gestão, três efeitos são concretos:

• Menos instrumentos contratuais para sustentar transferências rotineiras de dados entre as duas jurisdições.
• Mais previsibilidade jurídica em contratos com fornecedores e clientes europeus.
• Facilidade em projetos conjuntos de pesquisa, saúde, inteligência artificial e ciência de dados, área citada pela ANPD como beneficiada.

Vale a distinção entre fato e interpretação: a redução de burocracia é o efeito declarado pelas autoridades. O ganho concreto em cada empresa depende do volume de transferências, dos contratos vigentes e do desenho da operação.

Próximos passos

A decisão brasileira prevê reavaliação no prazo de quatro anos, contados a partir da entrada em vigor da resolução. Isso significa que o reconhecimento não é definitivo: depende da manutenção do nível de proteção nas duas jurisdições.

A ANPD também realizou, em 28 de janeiro de 2026, um webinário sobre os efeitos da decisão para cidadãos, empresas e poder público. Esta notícia será revisada em outubro de 2026 ou antes, caso haja mudança relevante.

O que a sua operação pode revisar agora

Sem prescrever conduta jurídica, alguns pontos costumam entrar na pauta de quem gere dados: mapear quais fluxos de dados envolvem a Europa; verificar se contratos atuais ainda dependem de mecanismos que se tornaram dispensáveis; e confirmar se alguma finalidade da operação cai nas exceções acima.

Nada disso substitui a organização interna dos processos. Registrar quem acessa o quê, com trilha auditável, continua sendo a base de qualquer conformidade. É o tema que tratamos no artigo Governança de atividades, no blog.