ANPD define prioridades de fiscalização para 2026 e 2027, com foco em setor público e inteligência artificial

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 24 de dezembro de 2025 o Mapa de Temas Prioritários que vai orientar sua fiscalização e sua ação regulatória no biênio 2026-2027. O documento foi formalizado pela Resolução CD/ANPD nº 30/2025. Na mesma data, a autoridade publicou a Resolução CD/ANPD nº 31/2025, que atualiza a Agenda Regulatória do biênio 2025-2026.

Para quem gere operações, o valor prático do documento é direto: ele indica onde a fiscalização vai concentrar atenção nos próximos dois anos.

Os quatro eixos prioritários

Segundo a ANPD, o Mapa estabelece quatro temas prioritários para a atuação fiscalizatória no biênio:

1. Direitos dos titulares de dados pessoais.
2. Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
3. Tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.
4. Inteligência artificial e tecnologias emergentes no contexto do tratamento de dados pessoais.

Os dois últimos eixos são os que mais afetam o público de gestão operacional: órgãos públicos que tratam dados de cidadãos em processos de fiscalização, vistorias e atendimento, e empresas que passaram a usar inteligência artificial em rotinas que envolvem dados pessoais.

Contexto: fiscalização orientada por prioridades

Publicar previamente onde a fiscalização vai atuar é uma prática de previsibilidade regulatória: em vez de agir apenas por denúncia, a autoridade sinaliza os focos do período. Isso permite que organizações se antecipem.

O escopo da fiscalização abrange obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e também do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), o que explica a presença do eixo dedicado a menores de idade.

Impacto para órgãos públicos e empresas

O eixo de Administração Pública merece atenção de secretarias, prefeituras e autarquias que digitalizaram serviços nos últimos anos. Processos de vistoria, zeladoria e atendimento ao cidadão frequentemente coletam dados pessoais, fotos e localização, informações que precisam de base legal, finalidade definida e controle de acesso.

O eixo de inteligência artificial e tecnologias emergentes alcança organizações que adotaram IA em triagem, priorização, atendimento ou análise. O ponto sob observação não é a tecnologia em si, mas o tratamento de dados pessoais que ela envolve.

Uma leitura honesta do documento: ele indica prioridades de fiscalização, não cria obrigações novas. As obrigações continuam sendo as da LGPD. O que muda é a probabilidade de o tema entrar no radar da autoridade.

Próximos passos

O Mapa vale para o biênio 2026-2027, e a Agenda Regulatória atualizada pela Resolução nº 31/2025 cobre o biênio 2025-2026. Novos atos e orientações podem ser publicados ao longo do período, e a ANPD costuma divulgar notas técnicas e documentos orientativos sobre os temas priorizados.

Esta notícia está classificada como em acompanhamento e será revisada em outubro de 2026, ou antes, caso a ANPD publique atos relevantes sobre os eixos.

O que revisar na operação

Sem prescrever conduta jurídica, os eixos sugerem perguntas úteis: a operação sabe quais dados pessoais coleta em campo e por quê? Existe controle de acesso por perfil, de modo que cada pessoa veja apenas o necessário? Há registro de quem acessou e alterou o quê, com data e responsável? Se a IA entrou em alguma rotina, sabe-se quais dados ela processa?

Essas perguntas são menos sobre tecnologia e mais sobre organização de processos. Tratamos desse alicerce em Governança de atividades e, no caso do setor público, em Vistoria de obras públicas.