Novas regras do Marco Civil da Internet entram em vigor e a ANPD abre tomada de subsídios sobre a fiscalização de plataformas digitais

Entraram em vigor em 20 de julho de 2026 as novas regras que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet no Brasil. Elas vêm dos Decretos 12.975 e 12.976, ambos assinados em 20 de maio de 2026 e publicados no Diário Oficial da União em 21 de maio, com prazo de sessenta dias para começar a valer. Os dois textos atribuíram à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) competências de regulação, fiscalização e apuração de infrações relacionadas aos deveres impostos aos provedores de aplicações de internet.

Enquanto as obrigações começam a produzir efeitos, a própria Agência abriu uma tomada de subsídios para ouvir a sociedade sobre como exercer esse novo papel. O processo é conduzido pela Superintendência de Regulação da ANPD, corre na plataforma Brasil Participativo, da Presidência da República, e recebe contribuições até 17 de agosto de 2026.

O que os decretos mudaram

O Decreto 12.975/2026 altera o Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet. Segundo a ANPD, o normativo estabelece que plataformas digitais devem adotar medidas para combater fraudes, golpes e crimes digitais, com obrigações ligadas à atuação proativa dos provedores, à transparência e à prevenção e mitigação de riscos.

O Decreto 12.976/2026, publicado no mesmo dia, fixou diretrizes voltadas à proteção das mulheres no ambiente digital, com foco em violência digital e em conteúdo íntimo manipulado.

Um ponto de método importa para entender o desenho da fiscalização. A Agência informa que atuará de forma sistêmica, verificando os mecanismos e as estruturas das plataformas, e que não lhe caberá analisar isoladamente cada conteúdo ou publicação. Em outras palavras, o alvo declarado da fiscalização é o processo interno do provedor, não o julgamento caso a caso do que circula na rede.

O que a ANPD quer ouvir

A tomada de subsídios foi aberta em 30 de junho de 2026 e trata dos direitos dos usuários, dos deveres das plataformas digitais e da proteção das mulheres no ambiente digital. Entre os temas colocados em discussão estão os critérios de fiscalização, os parâmetros para diferenciar obrigações conforme o porte e o risco dos serviços e os mecanismos de supervisão e transparência dos provedores de aplicações.

O critério de porte e risco é o que mais merece atenção de quem acompanha regulação. Ele indica a intenção de calibrar a exigência ao tamanho e ao impacto de cada operação, em vez de aplicar a mesma régua a todos. É o mesmo raciocínio de proporcionalidade que a ANPD já vinha adotando em outras frentes, como o tratamento diferenciado para agentes de pequeno porte na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A quem as regras se aplicam

Vale separar fato de interpretação. Os decretos alcançam provedores de aplicações de internet, categoria em que se enquadram plataformas digitais e redes sociais. Eles não criam, por si, obrigações novas para toda empresa que usa sistemas ou que trata dados de clientes e de equipes de campo. Quem opera fora dessa categoria continua regido pela LGPD e pelas normas setoriais que já lhe cabem.

O que muda para o conjunto do mercado é o peso institucional da ANPD. Em pouco tempo, a Agência acumulou competências para além da LGPD: passou a ter atribuições no chamado ECA Digital, a Lei 15.211/2025, e agora no Marco Civil. Isso a coloca como reguladora central do ambiente digital brasileiro, com efeito prático sobre a maneira como fiscalizações são conduzidas e sobre o que se espera de um agente que trata dados. Já havíamos noticiado que o setor público e o uso de inteligência artificial estão entre os temas prioritários de fiscalização da Agência para 2026 e 2027.

Por que isso importa para quem gere operação

Há uma direção regulatória visível nos três movimentos recentes: transparência documentada, obrigações proporcionais ao risco e capacidade de demonstrar o que foi feito. Nenhum deles se satisfaz com a boa intenção declarada. Todos pedem registro.

Para uma operação de campo, isso se traduz em perguntas concretas. Quem executou cada atividade e quando? Quais dados pessoais foram coletados, com que finalidade e por quanto tempo ficam guardados? É possível reconstituir o histórico de uma ocorrência sem depender da memória de quem estava lá? Essas respostas dependem menos de assessoria jurídica e mais de como o processo foi desenhado, tema que tratamos em LGPD na operação: registro de dados em campo e em Governança de atividades: padronizar processos e rastreabilidade.

Há também uma oportunidade de participação. A tomada de subsídios está aberta a qualquer interessado, não apenas às empresas diretamente reguladas. Organizações que operam serviços digitais, integram dados públicos ou prestam serviços a órgãos públicos podem trazer a experiência prática de campo para a discussão sobre critérios de fiscalização e proporcionalidade.

Próximos passos

As contribuições seguem abertas na plataforma Brasil Participativo até 17 de agosto de 2026. Depois desse prazo, o material recolhido deve orientar as prioridades regulatórias da ANPD nesse novo cenário normativo. A Agência não divulgou, até a publicação desta notícia, cronograma para eventuais normas decorrentes da consulta.

Esta notícia está classificada como atual e será revisada em outubro de 2026, ou antes, caso a ANPD publique o resultado da tomada de subsídios ou novos atos sobre o tema.