Modelo federal de contratação de TI passa a exigir autorização expressa para uso de inteligência artificial pelas empresas contratadas

Entrou em vigor em 1º de setembro de 2026 a Portaria SGD/MGI nº 5.921, de 22 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho. O ato da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) altera a Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de junho de 2023, que estabelece o modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal, formado por 250 órgãos.

A mudança de maior alcance prático é a de governança: quando a empresa contratada for usar recursos de inteligência artificial na operação e na sustentação do ambiente tecnológico do órgão, essa possibilidade precisa estar prevista de antemão no instrumento contratual. Segundo o MGI, "as regras de uso desses recursos devem estar expressamente previstas no Termo de Referência ou em política de governança de inteligência artificial do órgão indicada no edital". Na prática, a decisão sobre usar ou não IA deixa de ser da contratada e volta para quem contrata.

O que a portaria alterou

A Portaria nº 1.070/2023 é o modelo obrigatório que os órgãos do SISP seguem ao contratar operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC. Ela organiza a contratação em torno de perfis profissionais e de níveis mínimos de serviço, com pagamento por preço fixo mensal definido a partir das quantidades e dos perfis estimados pelo órgão e desconto quando o nível de serviço combinado não é atingido.

A Portaria nº 5.921/2026 atualiza esse modelo em três frentes principais:

1. Governança de inteligência artificial, com a exigência de previsão expressa das regras de uso de ferramentas de IA pela contratada.
2. Perfis profissionais, com o Mapa Salarial de Referência passando a contemplar 20 tipos de perfis, entre eles especialistas em infraestrutura de IA, em práticas sustentáveis de TIC e em gerenciamento de custos em nuvem.
3. Definições do contrato, com a incorporação dos conceitos de TIC Sustentável (Green IT), Operações Sustentáveis de TIC (GreenOps) e gerenciamento de custos de tecnologia (FinOps).

Vale a distinção: a portaria não proíbe o uso de inteligência artificial nem obriga o órgão a adotá-la. Ela desloca o ponto de decisão. Sem previsão no Termo de Referência ou na política de governança indicada no edital, a contratada não pode introduzir a ferramenta por conta própria, como registrou a reportagem do Convergência Digital sobre a norma.

Por que a regra importa

Operação de infraestrutura e atendimento a usuários são serviços em que a contratada lida rotineiramente com dados do órgão: chamados, registros de incidentes, logs, configurações e, com frequência, informações pessoais de cidadãos e servidores. Introduzir uma ferramenta de IA nesse fluxo sem previsão contratual significa, na prática, submeter esses dados a um tratamento que o órgão não autorizou nem avaliou.

É aí que a norma conversa com obrigações que já existiam. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais exige base legal e finalidade definida para cada tratamento, e a ANPD elegeu o tratamento de dados pela Administração Pública e o uso de inteligência artificial entre seus eixos prioritários de fiscalização para 2026 e 2027. A portaria não cria essas obrigações; ela as traduz para dentro do instrumento que rege o contrato.

O contexto de adoção também pesa. A pesquisa TIC Governo 2025 mostrou inteligência artificial em 59% dos órgãos públicos federais e estaduais, com a automatização de processos de trabalho como uso mais citado. A tecnologia já está na casa; o que faltava era dizer, no contrato, sob quais condições ela pode ser usada por terceiros.

Impacto para gestores

Para quem gere contratos de TI no setor público federal, a consequência imediata é documental. Termos de Referência em elaboração precisam tratar explicitamente do tema, e contratos em execução exigem uma checagem sobre se há ferramenta de IA em uso sem previsão. Quando o uso for autorizado, o instrumento deve deixar claros limites, responsabilidades, tratamento de dados e requisitos de segurança da informação.

Para fornecedores, a leitura é direta: o ganho de produtividade obtido com IA não pode ser aplicado silenciosamente em um contrato público. A conversa passa a ser prévia, com o órgão contratante.

Há ainda um efeito de referência. Estados e municípios não estão sujeitos ao modelo do SISP, que vale para o Executivo Federal, mas costumam usar os modelos da Secretaria de Governo Digital como base para seus próprios editais. É razoável esperar que a cláusula de autorização de IA se espalhe por essa via, ainda que sem obrigatoriedade.

Em qualquer dos casos, o que sustenta uma cláusula dessas no dia a dia é registro: saber qual ferramenta foi autorizada, em qual atividade, com qual responsável e desde quando. É o mesmo princípio que tratamos em Fiscalização de contratos e em Governança de atividades: uma exigência formal só vira controle efetivo quando existe rastro do que foi feito.

Próximos passos

O modelo atualizado está publicado na página de contratações de TIC do portal Governo Digital, acompanhado dos documentos que o integram: a Nota Metodológica, o Mapa de Pesquisa Salarial, a Memória de Cálculo do Fator K e os modelos de planilhas de custos, todos na edição de 2026. A Secretaria de Governo Digital atualiza esses anexos periodicamente, e novas alterações à Portaria nº 1.070/2023 podem ser publicadas nos próximos ciclos.

Esta notícia está classificada como atual e será revisada em dezembro de 2026, ou antes, caso a Secretaria de Governo Digital publique nova alteração no modelo de contratação.