Congresso aprova o Redata e o regime especial de tributação para data centers segue para sanção presidencial

O Plenário do Senado Federal aprovou em 1º de setembro de 2026, em Brasília, o Projeto de Lei nº 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O texto suspende a cobrança de quatro tributos federais sobre bens destinados à instalação, à ampliação ou à modernização de centros de processamento de dados no Brasil, em troca de compromissos de investimento, de destinação ao mercado interno e de desempenho ambiental. Como o Senado fez apenas emendas de redação, o projeto não voltou à Câmara dos Deputados e seguiu direto para a sanção presidencial.

Dois dias depois, em 3 de setembro, o Senado aprovou também o Projeto de Lei Complementar nº 74/2026, por 66 votos a zero e uma abstenção, depois de o texto passar pela Câmara. Esse segundo projeto abre exceções nas regras fiscais de 2026 e, entre outros pontos, inclui o Redata fora das restrições que condicionam a concessão de benefícios tributários. Sem ele, o regime aprovado poderia não produzir efeitos ainda neste ano.

Para gestores de operação, a relevância não está no benefício tributário em si, que atinge um número restrito de empresas, mas no que ele tenta endereçar: a capacidade instalada de processamento e armazenamento de dados dentro do território brasileiro, uma variável que aparece em decisões de custo de nuvem, de latência e de tratamento de dados pessoais.

O que o Congresso aprovou

Pela ementa registrada na Câmara dos Deputados, o PL 278/2026 altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Redata, e também altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. O relator no Senado foi o senador Cid Gomes (PSB-CE), cujo parecer favorável foi aprovado com as emendas de redação nº 40 e 41, seguidas da redação final.

O regime alcança pessoas jurídicas que executem projetos de instalação, modernização ou ampliação de serviços de data center no país. Segundo o Senado, a habilitação das empresas no Redata deverá ser autorizada pelo Ministério da Fazenda. O escopo abrange centros voltados ao armazenamento, ao processamento e à gestão de dados e de aplicações digitais, o que inclui computação em nuvem, processamento de alto desempenho e treinamento e inferência de modelos de inteligência artificial.

Como funciona a suspensão dos tributos

O Redata suspende, por cinco anos, a cobrança de Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação sobre os equipamentos adquiridos para os projetos habilitados. A suspensão não é definitiva de saída: conforme o material do Senado, ela se converte em isenção definitiva depois do cumprimento dos compromissos assumidos e da entrega final dos produtos.

A estimativa do governo, citada na tramitação, é de renúncia da ordem de R$ 5,2 bilhões em 2026, caindo para cerca de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes. É uma projeção, e não um valor apurado.

As contrapartidas exigidas

O texto condiciona o benefício a obrigações verificáveis, entre elas:

• Mercado interno. Destinar ao menos 10% dos serviços de processamento ao mercado brasileiro, percentual que cai para 8% em projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
• Energia. Utilizar energia de fontes renováveis ou de baixa emissão.
• Investimento no país. Aplicar 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício, com redução para 1,6% nas regiões prioritárias.
• Eficiência hídrica. Manter índice de até 0,05 litro por kWh, com aferição anual.
• Transparência. Publicar relatórios de sustentabilidade.

Vale a distinção: são compromissos de habilitação e de manutenção no regime. O detalhamento de como cada indicador será medido, comprovado e fiscalizado depende de regulamentação infralegal ainda não publicada, já que a própria habilitação passa pelo Ministério da Fazenda.

O caminho do projeto e o que ainda falta

O Redata estava previsto originalmente na Medida Provisória nº 1.318/2025, que não chegou a ser votada pelo Congresso Nacional e perdeu a validade. O conteúdo foi então reapresentado como projeto de lei pelo deputado José Guimarães (PT-CE), em 4 de fevereiro de 2026. A Câmara dos Deputados aprovou o texto em 24 de fevereiro de 2026 e o remeteu ao Senado no dia seguinte, onde a matéria ficou parada até ser incluída na Ordem do Dia em 28 de agosto e votada em 1º de setembro.

Aprovado, o projeto foi encaminhado à Casa Civil em 4 de setembro de 2026. O prazo constitucional para sanção ou veto, total ou parcial, vai até 25 de setembro de 2026. Na mesma data de 4 de setembro seguiu o PLP 74/2026. Até o fechamento desta notícia, em 9 de setembro de 2026, nenhum dos dois textos havia sido sancionado.

Mesmo depois da sanção, o regime não passa a operar automaticamente. Falta a regulamentação que definirá o procedimento de habilitação, a lista de bens alcançados e a forma de comprovação das contrapartidas.

Por que isso importa para quem gere operações

Uma equipe de campo que registra vistorias pelo celular, um órgão que digitaliza o acompanhamento de contratos, uma empresa que integra bases oficiais ao próprio sistema: em todos esses casos, os dados são gravados e processados em algum data center. A localização dessa infraestrutura não é detalhe técnico. Ela afeta o tempo de resposta das aplicações, a exposição a variação cambial no custo dos serviços contratados e o enquadramento jurídico do tratamento de dados pessoais, tema que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais organiza em regras específicas para transferência internacional.

É preciso ser preciso quanto ao alcance: o Redata é um incentivo tributário à instalação de infraestrutura, não uma norma de proteção de dados nem uma exigência de armazenamento em território nacional. Ele não cria obrigação alguma para quem contrata serviços de nuvem. O efeito para o usuário final, se houver, é indireto e de médio prazo, e dependerá de quantos projetos efetivamente se habilitarem e forem executados.

O que segue valendo, independentemente do desfecho da sanção, é a disciplina de sempre: saber onde os dados da operação estão, com que base legal são tratados e como são recuperados. Esse trabalho é o mesmo que discutimos em LGPD na operação e em Integração de sistemas. Na cobertura desta seção, o tema se conecta ao panorama de governo digital da OCDE, que coloca a infraestrutura pública digital entre as prioridades, e à TIC Governo 2025, que mostra a adoção de inteligência artificial no setor público brasileiro.

Próximos passos

Os pontos a acompanhar são três: a decisão presidencial sobre os dois textos até 25 de setembro de 2026, com eventuais vetos parciais; a publicação da regulamentação que viabilize a habilitação no regime; e os primeiros projetos efetivamente enquadrados.

Esta notícia está classificada como em acompanhamento e será revisada em dezembro de 2026, ou antes, caso haja sanção, veto ou publicação de regulamentação.